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DADOS DE ACORDOS E CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DEVERÃO SER INSERIDOS NO E-SOCIAL

A partir de 16/01/2023, as empresas serão obrigadas a inserir no E-social informações de condenações trabalhistas definitivas e acordos firmados com ex-colaboradores. As condenações trabalhistas podem ser diretas, solidárias ou até mesmo subsidiárias (ex: terceirizados), devendo a empresa informar no E-social em todas as hipóteses anteriormente citadas. Se na decisão condenatória não houver o valor da condenação, a empresa poderá esperar pelos cálculos de liquidação para incluir essa informação no sistema do E-social. Devem ser informadas no E-social todas as condenações que tratam…

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Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA – Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista

Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre…

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Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA – Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

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“FUNRURAL” – PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017

O Parecer conclui que a Resolução não atinge a contribuição social dos segurados especiais nem, para os empregadores rurais pessoa física, os fatos geradores sujeitos à Lei nº 10.256, de 2001 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal,…

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